Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

MERCADOADAPTADO

  1. PREÂMBULO

Estes Termos e Condições regulamentam a utilização dos serviços oferecidos pelo MERCADO ADAPTADO, website https://mercadoadaptado.com.br de titularidade de NOME FANTASIA CASADAPTADA BLOG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 36.158.705/0001-89, endereço eletrônico para contato omercadoadaptado@gmail.com, cujo objetivo é intermediar venda de produtos e serviços voltados à tecnologia assistiva.

  1. DO OBJETO

2.1. O Mercado Adaptado é uma plataforma cujo objetivo é aproximar compradores e vendedores que atuam no segmento de Pessoas com Deficiência através de ferramentas oferecidas no website https://mercadoadaptado.com.br, fornecendo espaços para lojistas e anunciantes oferecerem e venderem os seus próprios produtos e serviços aos interessados e negociarem entre si.

  1. DA ACEITAÇÃO

3.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma Mercado Adaptado.

3.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.

3.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

  1. DO CADASTRO 

4.1. Para utilizar as ferramentas disponíveis no Mercado Adaptado, o Usuário deverá se cadastrar previamente na plataforma do site, fornecendo seus dados pessoais completos, válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, se comprometendo, ainda, com a veracidade desses dados.

4.2. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.3. Os Usuários são limitados àquelas partes que possam legalmente celebrar contratos, com exceção dos relativamente e absolutamente incapazes, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro/2002.

4.4. Mediante a realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

4.5. Após a confirmação do cadastro, a equipe Mercado Adaptado solicitará a documentação para contato.

4.6. Após cadastro finalizado, o Usuário terá acesso ao seu catálogo para montar da maneira que preferir e posteriormente será exposto com as condições comerciais e de logística.

4.7. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

4.8. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

4.9. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto á plataforma Mercado Adaptado. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

4.10. O Mercado Adaptado reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou suspender um cadastro previamente aceito, desde que estejam em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições.

4.11. Caso seja constatada a existência de dados cadastrais incorretos ou inverídicos por parte do Usuário, ou caso haja a recusa no envio dos documentos eventualmente solicitados, o Mercado Adaptado poderá bloquear ou suspender, temporariamente, o Usuário, impedindo-o de utilizar os serviços disponíveis na plataforma, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias.

4.12. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

  1. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

5.1. Os anúncios sobre produtos e serviços deverão conter informações claras sobre suas características relevantes, as condições para sua aquisição, meios de entrega, prazos e condições de pagamento, respeitando o presente Termos e Condições ou demais políticas do Mercado Adaptado.

5.2. Os anúncios deverão observar o meio de pagamento disponível no Mercado Adaptado, nas modalidades cartão de crédito ou boleto.

5.3. Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.

 

5.4. O Mercado Adaptado não assume responsabilidade alguma pela existência de produtos ou serviços que infrinjam as suas políticas, qualquer lei ou decisão judicial vigente. Ao inserir um anúncio na plataforma, o Usuário Vendedor declara que o respectivo produto/serviço incluído na plataforma não consta da listagem de produtos proibidos que é parte integrante destes Termos e Condições.

5.5. São expressamente proibidos anúncios que violem as leis de direito autoral, patentes, marcas, modelos de utilidade, desenhos industriais, indicações geográficas e denominações de origem.

  1. TARIFAS E FATURAMENTO

6.1. Será cobrada uma taxa por cada produto, serviço ou aluguel que for vendido dentro da plataforma e Gateway de pagamento.

6.2. O faturamento dos anúncios ocorrerá através de propagandas realizadas na plataforma e redes sociais, venda de banners, leads e posicionamento entre os listados através de mensalidade FUTURA.

6.3. A mensalidade será gratuita para os Usuários nos primeiros 1 (um) ano. Passado esse prazo, haverá a cobrança por leads, anúncios, banners e redes sociais.

6.4. As taxas de comissão corresponderão aos percentuais enviadas após o cadastro e resposta ao formulário e contato.

6.5. Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.

6.6. O Mercado Adaptado se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas.

  1. DO CANCELAMENTO

7.1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do Mercado Adaptado, bem como o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

7.2. O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação.

7.3. O Usuário Comprador poderá cancelar os serviços/produtos em até 7 (sete) dias após a contratação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

  1. DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS COMPRADORES 

8.1. Os Usuários compradores são responsáveis pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

8.2. Os Usuários interessados deverão manifestar seu interesse de compra durante o período de vigência estipulado no anúncio e deverão concretizar a transação diretamente com o Usuário Vendedor, salvo se a negociação for proibida por Lei ou por estes Termos e Condições e demais políticas, ou na hipótese dos Usuários Compradores e Vendedores desistirem do negócio.

8.3. O Usuário Comprador é responsável por todas as atividades ocorridas com seu nome de Usuário e por manter a guarda e segurança de sua senha.

8.4. O Usuário deverá indenizar o Mercado Adaptado e grupo diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por seu descumprimento dos Termos e Condições e demais políticas ou pela violação de qualquer Lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

  1. DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS VENDEDORES 

9.1. Os Usuários Vendedores apenas poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (título, descrição e imagem dos bens, preços, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, bem como a forma de pagamento).

9.2. Os Usuários Vendedores são integralmente responsáveis pelas negociações dos produtos e/ou serviços gerados através da plataforma, incluindo a quantidade, qualidade, forma, conteúdo e/ou qualquer outra especificação a eles relacionada, correndo por sua integral conta e risco as respectivas contratações.

9.3. Os Usuários Vendedores são exclusivamente responsáveis pela legalidade, legitimidade, defeitos ou vícios dos produtos e serviços que anunciam no Mercado Adaptado.

9.4. O Usuário Vendedor, em cumprimento a legislação brasileira vigente, deverá demonstrar informações claras e ostensivas que oriente o consumidor no que diz respeito:

9.4.1. a quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço;

9.4.2. apontar em seus anúncios as características essenciais dos produtos ou serviço, incluindo os potenciais riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

9.4.3. indicar ao Usuário Comprador quaisquer despesas adicionais que deverão ser pagas para aquisição do produto ou serviço, como por exemplo despesas de entrega ou seguros; e

9.4.4. fornecer os meios adequados para que o Usuário Comprador exerça seu direito de arrependimento, conforme previsão do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9.5. Deverá, ainda, o Usuário Vendedor:

9.5.1. Honrar com a entrega de seus pedidos, enviando-os dentro do prazo anunciado no ato da venda e de acordo com a qualidade prometida;

9.5.2. Manter comunicação clara e direta com o Usuário Comprador informando-o a respeito de todo o processo de venda;

9.5.3. Manter atualizados os dados de peso e medidas do pacote para cálculo do frete em cada produto.

9.5.4. Todos os Usuários Vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos Usuários Compradores unicamente utilização dos meios de pagamentos disponível pelo Mercado Adaptado, no qual permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, como cartão de crédito e boleto bancário.

9.6. O Usuário vendedor declara e reconhece que todas as obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, é de sua integral responsabilidade, reconhecendo que na hipótese de o Mercado Adaptado ser demandando judicialmente ou tenha contra ele alguma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, todas as custas despendidas por eventuais condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios, serão arcados pelo Usuário Vendedor que der causa.

9.7. O Usuário Vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Comprador.

9.8. O Usuário Vendedor aceita que o Usuário Comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Usuário Vendedor aceita que o Usuário Comprador solicite a troca ou devolução dos produtos, e em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a troca ou devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução.

9.9. O Usuário deverá indenizar o Mercado Adaptado e grupo diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por seu descumprimento dos Termos e Condições e demais políticas ou pela violação de qualquer Lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

9.10. É vedado ao Usuário Vendedor inserir links e contatos particulares nas mensagens e nas descrições dos produtos, sob pena de exclusão da própria postagens na plataforma Mercado Adaptado.

  1. DAS RESPONSABILIDADES DO MERCADO ADAPTADO 

10.1. O Mercado Adaptado não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e operacionais originários do sistema do Usuário ou de terceiros, bem como falhas de conexão à internet, vírus, e em ocorrências de caso fortuito e força maior.

10.2. O Mercado Adaptado não é proprietária e nem guarda posse dos produtos ofertados pelos Usuários.

10.3. O Mercado Adaptado não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

10.4. O Mercado Adaptado não concede garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário Vendedor conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

10.5. O Mercado Adaptado reserva-se ao direito de recomendar nos anúncios de Usuários suas respectivas avaliações, sendo elas positivas ou negativas, permitindo que outros Usuários Vendedores ou potenciais Compradores possam avaliar com maior segurança os produtos e fornecedores disponíveis.

10.6. O Mercado Adaptado por não figurar como “parte” nas negociações de compra e venda que se realizam através de sua plataforma, não poderá obrigar o Usuário Vendedor a efetivar a negociação ou honrar com suas obrigações, cabendo ao Usuário Vendedor responsabilizar-se pelo integral cumprimento de suas obrigações perante o Usuário Comprador.

10.7. Por razões de segurança, o Mercado Adaptado poderá suspender a conta do Usuário caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições ou ainda até a apuração e verificação de: a) questões relativas à idoneidade do Usuário; b) legalidade das negociações realizadas; reclamações pendentes; c) e/ou excesso de reclamações.

10.8. O Mercado Adaptado não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

  1. DAS PRÁTICAS VEDADAS

12.1. Serão vedadas aos Usuários as seguintes práticas:

12.1.1. Manipular os preços dos produtos anunciados;

12.1.2. Interferir em negociações de outros usuários;

12.1.3. Divulgar links e dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço da plataforma;

12.1.4. Anunciar produtos que estejam proibidos pela legislação e pelas políticas da Mercado Adaptado;

12.1.5. Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;

12.1.6. Fazer mais de 1 (um) anúncio para o mesmo produto.

12.2. Caso algum Usuário cometa qualquer irregularidade prevista nesta cláusula, a Mercado Adaptado poderá proceder o cancelamento do anúncio, ou suspensão da conta, sem prejuízo de possíveis ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções, ou até mesmo por prejuízos civis que possam causar aos Usuários Compradores, grupos ou terceiros.

  1. DOS DIREITOS AUTORAIS 

13.1. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

13.2. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do Mercado Adaptado, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

13.3. Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

13.4. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual do Mercado Adaptado, puníveis nos termos da legislação aplicável.

  1. DAS SANÇÕES

14.1. O Mercado Adaptado, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário nos seguintes casos:

14.2. O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições ou de suas políticas;

14.3. Se descumprir com seus deveres de Usuário;

14.4. Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

14.5. Se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

14.6. Se o Mercado Adaptado entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao grupo.

14.7. Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.

  1. ALCANCE DOS SERVIÇOS

15.1. Estes Termos e Condições não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, representação comercial, franquia ou relação de trabalho entre o Mercado Adaptado e o Usuário.

15.2. O Usuário manifesta ciência de que o Mercado Adaptado não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. Não podendo assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos Usuários.

  1. DA VIGÊNCIA

16.1. Os presentes Termos e Condições permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o Usuário fizer uso da plataforma Mercado Adaptado.

16.2. O Mercado Adaptado está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso a plataforma, sem que qualquer indenização seja devia em razão do término do acesso.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Ao utilizar nossa plataforma, o usuário aceita estes Termos e Condições, bem como a todas as demais políticas e princípios que o regem. Caso não concorde com estes Termos e Condições, não utilizar a referida plataforma.

17.2. A aceitação destes Termos e Condições é absolutamente indispensável à utilização da plataforma e serviços prestados pelo Mercado Adaptado. A concordância com os termos aqui listado terá forças vinculante imediata entre as partes.

17.3. O Usuário desde já concorda e reconhece que os Termos e Condições poderão sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas a critério exclusivo do Mercado Adaptado.

17.4. Na hipótese de qualquer termo ou disposição do presente instrumento vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.5. O Usuário autoriza neste ato o Mercado Adaptado a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias da plataforma, outros canais, como, telefone, e-mail, e SMS.

17.6. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital de Salvador como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso da plataforma Mercado Adaptado e a estes termos e Condições.

Salvador, 10 de maio de 2021.

 

 

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